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há 17 anos
Pedido de vista suspende debate sobre aplicação da repercussão geral
Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em Recursos Extraordinários com repercussão geral reconhecida – quando aplicadas pelos tribunais de origem nos casos repetidos e que aguardavam essa decisão...
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 11 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.091 - MG (2015/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : C Z P C ADVOGADOS : JULIANA GONTIJO FERNANDO GONTIJO JULIANA MARTINS DA COSTA GONTIJO SOARES RECORRID...
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